Projeto de Decreto Legislativo n° 176, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
- Redução de restrições indevidas para produtores rurais que estão em conformidade ambiental.
- Diminuição da responsabilidade das instituições financeiras em realizar verificações ambientais complexas.
- Alívio de custos operacionais e insegurança jurídica para o sistema financeiro.
- Melhoria no acesso ao crédito rural, seguro rural e ferramentas de gestão de risco para produtores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 176/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPEDIMENTO, MEIO AMBIENTE, CLIMA, MANUAL, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, REQUISITOS, EXIGENCIA, CONCESSÃO
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 41
- PDL 176/2026
- Avulso inicial da matéria