Projeto de Decreto Legislativo n° 177, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Saúde
Natureza: Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional
Ementa: Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.
- Garantir que as atividades dos cirurgiões-dentistas não invadam áreas de atuação exclusivas dos médicos.
- Proteger a saúde dos pacientes, evitando que procedimentos complexos sejam realizados em ambientes sem infraestrutura adequada.
- Assegurar que mudanças nas competências profissionais sejam feitas por meio de leis formais, respeitando o princípio da legalidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 01/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 177/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 111-116 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, ODONTOLOGIA, RECONHECIMENTO, PARTE, CORPO HUMANO, AREA, ATUAÇÃO, CIRURGIÃO, DENTISTA, PROIBIÇÃO, CANCER, CIRURGIA, ESPECIALIDADE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, CONFLITO, MEDICINA
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 111-116 - DSF nº 41
- PDL 177/2026
- Avulso inicial da matéria