Projeto de Lei n° 1586, de 2026
Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Saúde > Saúde Suplementar, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.
- Maior proteção jurídica para pessoas com TEA e suas famílias, evitando a necessidade de ações judiciais para garantir tratamentos.
- Redução da judicialização da saúde, já que a proposta busca consolidar entendimentos já adotados por tribunais.
- Melhoria na segurança jurídica para famílias e operadoras de saúde, ao estabelecer regras claras sobre a continuidade de terapias.
- Promoção da dignidade e do direito à saúde, especialmente para crianças e adolescentes, ao assegurar tratamentos essenciais para o desenvolvimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1586/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1586/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1586/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 131-139 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei nº 1586/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE SAUDE, SEGURO PRIVADO, ASSISTENCIA, SAUDE, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SESSÃO, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, TRATAMENTO, PESSOAS, AUTISMO, PREVISÃO, PRATICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, PESSOAS, AUTISMO, DIREITO, CONTINUIDADE, TRATAMENTO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SESSÃO
- Observações:
- LEI DOS PLANOS DE SAUDE
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1586/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 131-139 - DSF nº 41
- PL 1586/2026
- Avulso inicial da matéria