Projeto de Lei n° 1587, de 2026
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho
Ementa: Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
O que é
A proposta altera as regras sobre estágios de estudantes, garantindo pagamento de bolsa para estágios obrigatórios e não obrigatórios, além de benefícios como vale-refeição e transporte. A proposta também estabelece normas para a formalização dos estágios, define agentes de integração e assegura cotas para grupos específicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção e segurança para estudantes, evitando que estágios sejam usados como substituição de mão de obra regular.
- Garantia de condições mínimas para que estudantes possam realizar estágios sem arcar com custos desproporcionais.
- Melhoria na qualificação da força de trabalho e redução de barreiras de entrada para jovens no mercado de trabalho.
- Maior proteção e segurança para estudantes, evitando que estágios sejam usados como substituição de mão de obra regular.
- Garantia de condições mínimas para que estudantes possam realizar estágios sem arcar com custos desproporcionais.
- Melhoria na qualificação da força de trabalho e redução de barreiras de entrada para jovens no mercado de trabalho.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 13/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1587/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1587/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1587/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 102 | A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 691-698 - DSF nº 42 | Autuado o Projeto de Lei nº 1587/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Paula Lobato
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTAGIO, ESTUDANTE, OBJETIVO, APRENDIZAGEM, DESENVOLVIMENTO, COMPETENCIA, ETICA, FUTURO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CONTEXTO, CURRICULO, CIDADANIA, FORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, DEFINIÇÃO, AGENTE, INTEGRAÇÃO, CONEXÃO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTRATO, DEVERES, CUMPRIMENTO, TERMO DE COMPROMISSO, PROIBIÇÃO, FIM DE SEMANA, RESTRIÇÃO, HORARIO, HORA EXTRA, CRIAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, ACOMPANHAMENTO, COMPOSIÇÃO, RESERVA, VAGA, NEGRO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AÇÃO AFIRMATIVA
- 13/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
- 07/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 06/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/07/2026.
Último dia: 10/07/2026.
- 03/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CAS.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 102
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1587/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 691-698 - DSF nº 42
- PL 1587/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 21:21