Projeto de Lei n° 2933, de 2021
Autoria: Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2933/2021
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2933/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 198-201 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, CERTIFICADO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDICO, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS, SAUDE PUBLICA, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 198-201 - DSF nº 43
- PL 2933/2021
- Avulso inicial da matéria