Projeto de Lei n° 3412, de 2021
Autoria: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3412/2021
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
- Maior transparência e compreensão dos impactos econômicos de novas normas.
- Redução da insegurança jurídica para o setor privado diante da criação de obrigações legais.
- Limitação de medidas potencialmente populistas ou eleitoreiras.
- Menor repasse de custos ao consumidor final.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3412/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 202-207 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), ESTABELECIMENTO, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, IMPACTO FINANCEIRO, BENEFICIO, SOCIEDADE, SETOR PRIVADO, CRITERIOS, REPRESENTAÇÃO, CLASSE EMPRESARIAL, ASSOCIAÇÕES, DISCUSSÃO, PROPOSTA, LEGISLATIVO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NORMAS TECNICAS, MERCADO, MERCADO INTERNACIONAL, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ADAPTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, DIVERSIDADE, REIVINDICAÇÃO, SUGESTÃO, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO CIVIL
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 202-207 - DSF nº 43
- PL 3412/2021
- Avulso inicial da matéria