Projeto de Lei n° 1614, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração, Meio Ambiente > Recursos Hídricos, Meio Ambiente > Poluição
Ementa: Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
- Maior controle e transparência sobre áreas mineradas sem destinação final definida, ajudando a resolver passivos ambientais.
- Criação de um cadastro nacional que ajudará no planejamento e na recuperação de áreas degradadas.
- Possibilidade de usar áreas de mineração para formar corpos hídricos, desde que estudos técnicos comprovem a viabilidade.
- Integração entre políticas de meio ambiente, mineração e recursos hídricos, promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável.
- Fortalecimento da segurança hídrica e ambiental, contribuindo para a adaptação às mudanças climáticas e a economia circular.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1614/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1614/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1614/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 262-271 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 1614/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA REMANESCENTE, ESTRUTURA, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, PRIORIDADE, SOLUÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, RISCOS, QUALIDADE, AGUA, INTEGRAÇÃO, HIDROLOGIA, HIDROGEOLOGIA, ECOLOGIA, ARTICULAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, OBRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, HIPOTESE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, INCLUSÃO, PLANEJAMENTO, CADASTRO, AREA, MINERAÇÃO, INTEGRAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS, APROVEITAMENTO, ESTRUTURA, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, AREA, MINERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, IDENTIFICAÇÃO, TRANSPARENCIA, SISTEMA INTEGRADO, RECURSOS HIDRICOS, PLANEJAMENTO, TERRITORIO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA CLIMATICA, RECUPERAÇÃO
- Observações:
- LEI DE RECURSOS HÍDRICOS
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1614/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 262-271 - DSF nº 43
- PL 1614/2026
- Avulso inicial da matéria