Projeto de Lei n° 1690, de 2026
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Cultura
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.
- Maior segurança jurídica para pessoas que usam expressões culturais sem intenção de ofender ou discriminar.
- Redução de investigações e processos judiciais baseados apenas no uso de ditados populares, evitando desgastes desnecessários para os cidadãos.
- Alívio da sobrecarga do sistema judiciário, permitindo que se concentre em casos com provas concretas de intenção discriminatória.
- Proteção da liberdade de expressão, garantindo que expressões culturais não sejam automaticamente tratadas como crimes.
- Manutenção do combate ao racismo e discriminação, punindo apenas quando houver intenção comprovada de ofender.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1690/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1690/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1690/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 510-519 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1690/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO IDIOMATICA, DITADO POPULAR, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A HONRA, CONDUTA, AFERIÇÃO, CONTEXTO, CULTURA, DIRETRIZES GERAIS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME, INJURIA, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO IDIOMATICA, DITADO POPULAR, AUSENCIA, OFENSA, DIGNIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO IDIOMATICA, DITADO POPULAR, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME, RACISMO, EXCEÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, REITERAÇÃO, CONDUTA
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1690/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 510-519 - DSF nº 44
- PL 1690/2026
- Avulso inicial da matéria