Projeto de Lei n° 6359, de 2025
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6359/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.401 de 05/05/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
O que é
O projeto cria 8 novas varas da Justiça Federal de primeiro grau, sendo 2 no Amazonas (Tefé e Humaitá) e 6 em Mato Grosso do Sul (Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados). Também cria cargos de juízes, servidores e funções comissionadas para essas unidades. A instalação das varas depende da disponibilidade orçamentária e será feita pelos Tribunais Regionais Federais competentes. As despesas serão custeadas pelo orçamento da Justiça Federal. A implementação deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras constitucionais de gasto público.
O que diz o autor
A proposta tende a ampliar o acesso à Justiça Federal no interior, reduzindo deslocamentos e facilitando o atendimento da população em regiões afastadas. Pode melhorar a eficiência e a celeridade dos processos nessas localidades. Também fortalece a presença institucional da Justiça Federal em áreas estratégicas, como regiões de fronteira. Na prática, redistribui a carga de trabalho e pode desafogar varas já existentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.401 de 05/05/2026
- Último local:
- 12/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/05/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6359/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6359/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6359/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de relatório favorável
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 61/2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o requerimento nº 293/2026, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 293/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.359/2025 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 293, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 180/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 6359/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 267/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 6359, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:36:47, Ofício SF nº 267, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 69, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 268/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6359, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 268, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 69/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6359, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:36:47, Ofício SF nº 267, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 69, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6359/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:36:47, Ofício SF nº 267, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 69, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 372/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.401, de 5 de maio de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 393/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.401, de 5 de maio de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 359/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6359, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 359, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 372, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 448-451 - DSF nº 49 | (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o requerimento nº 293/2026, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, favorável. Encerrada a discussão. Aprovada a matéria, nos termos do parecer com voto contrário do Senador Eduardo Girão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) |
| 16/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 446-447 - DSF nº 49 | (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o requerimento nº 293/2026, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, favorável. Encerrada a discussão. Aprovada a matéria, nos termos do parecer com voto contrário do Senador Eduardo Girão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) |
| 16/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 49 | (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o requerimento nº 293/2026, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, favorável. Encerrada a discussão. Aprovada a matéria, nos termos do parecer com voto contrário do Senador Eduardo Girão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) |
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 65-72 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 6359/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 15/04/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/04/2026 - 06/05/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/05/2026 08:34) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), MUNICIPIOS, TEFE (AM), HUMAITA (AM), ESTADO DO AMAZONAS (AM), BONITO (MS), PONTA PORÃ (MS), CORUMBA (MS), NAVIRAI (MS), TRES LAGOAS (MS), DOURADOS (MS), ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TECNICO JUDICIARIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 13/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 359, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 372, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.359, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.401, de 05 de maio de 2026.
À COARQ. - OFSF 359/2026
- 12/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 372, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.401, de 5 de maio de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 06/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15401 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2026 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 05/05/2026.
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 268, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 268/2026
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:36:47, Ofício SF nº 267, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 69, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/04/2026 às 09:36:47.
- OFSF 267/2026
- MPSF 69/2026
- Autógrafo - PL 6359/2025
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026)
Aprovado o requerimento nº 293/2026, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, favorável.
Encerrada a discussão.
Aprovada a matéria, nos termos do parecer com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) - Publicado no DSF Páginas 448-451 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 446-447 - DSF nº 49
- P.S 61/2026 - PLEN
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 293, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 293/2026
- 10/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6359/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-72 - DSF nº 45
- PL 6359/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2026 18:03
