Projeto de Lei n° 2736, de 2019
Autoria: Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2736/2019
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2736/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), REQUISITOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, VEICULOS, COMPROVANTE, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, ROUBO, FURTO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO, COMPETENCIA, ANOTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, HIPOTESE, COMERCIALIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 45
- PL 2736/2019
- Avulso inicial da matéria