Projeto de Lei n° 1721, de 2026
Autoria: Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2950/2015
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Educação > Educação Superior, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.
- Garantia de proteção previdenciária para bolsistas de pós-graduação e pós-doutorado, assegurando-lhes direitos como segurados do RGPS.
- As agências de fomento terão a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias dos bolsistas, o que pode aumentar a formalização e a segurança social desses pesquisadores.
- A medida visa não reduzir o número ou o valor das bolsas de pesquisa, garantindo que os bolsistas não sejam prejudicados financeiramente com a nova obrigação de contribuição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/04/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1721/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1721/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1721/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 302/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1721/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 302, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 525/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.721/2026 com o Projeto de Lei nº 4.275/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 1.721/2026 com o PL 4.275/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 760-761 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 302, de 2026, que solicita urgência para o presente projeto nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno e que será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1721/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, BOLSISTA, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, POS-GRADUAÇÃO, CREDENCIAMENTO, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), PROGRAMA, PESQUISA, APROVAÇÃO, AGENCIA, FOMENTO, DEFINIÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, FORMAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO. PROIBIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, FORMAÇÃO, AGENCIA, FOMENTO
- Matérias relacionadas:
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 1.721/2026 com o PL 4.275/2021.
- RQS 525/2026
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 302, de 2026, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 302, de 2026, que solicita urgência para o presente projeto nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno e que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 760-761 - DSF nº 49
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 302, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 302/2026
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1721/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 45
- PL 1721/2026
- Avulso inicial da matéria