Projeto de Lei n° 4709, de 2025
Autoria: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4709/2025
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito Civil, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4709/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 45-64 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, REPARAÇÃO, FRAUDE, SIMULAÇÃO, ADVOGADO, TECNOLOGIA DIGITAL, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, SISTEMA, PROCESSO ELETRONICO, JUDICIARIO, OBJETIVO, INDUÇÃO, VITIMA, ERRO, OBTENÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PREVISÃO, ESPECIE, MEDIDA CAUTELAR, DESTINAÇÃO, VALOR, RECUPERAÇÃO, PRIORIDADE, DETERMINAÇÃO, PROVIDENCIA, SEGURANÇA, AUDITORIA, ACESSO, PROCESSO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CADASTRO, CONDENADO, CRIME, ESTELIONATO, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, UTILIZAÇÃO, ACESSO, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, JUDICIARIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ESTELIONATO, FRAUDE, PROCESSO ELETRONICO, ADVOGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, ILEGALIDADE, ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, PROVEDOR, APLICAÇÃO, INTERNET, MANUTENÇÃO, DADOS, REGISTRO, ACESSO, PRAZO, ATENDIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, FRAUDE, PROCESSO ELETRONICO, OBRIGAÇÃO, REMOÇÃO, CONTEUDO, MIDIA SOCIAL, CELERIDADE, PROVIDENCIA, BLOQUEIO, CONTAS, NUMERO, PRESERVAÇÃO, CANAL, COOPERAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REGULAMENTO, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL), CONTROLE, ACESSO, IDENTIDADE, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 59
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 45-64 - DSF nº 45
- PL 4709/2025
- Avulso inicial da matéria