Projeto de Lei n° 5031, de 2024
Autoria: Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5031/2024
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.
- Melhoria na coordenação entre instituições públicas e privadas, garantindo um atendimento mais eficiente e humanizado às vítimas e seus familiares.
- Maior clareza sobre as responsabilidades das empresas de transporte aéreo, o que pode resultar em um suporte mais rápido e adequado em situações de emergência.
- Aumento da confiança do público na segurança e no suporte oferecido pelo setor de aviação, o que pode fortalecer a imagem das empresas aéreas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5031/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5031/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5031/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 16-32 - DSF nº 46 | Autuado o Projeto de Lei nº 5031/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, ATENDIMENTO, VITIMA, FAMILIA, DESAPARECIMENTO, ACIDENTE AERONAUTICO, PRINCIPIO JURIDICO, DIGNIDADE, CAPACIDADE, RESPOSTA, EFICIENCIA, PLANEJAMENTO, SEGURANÇA JURIDICA, ECONOMIA, ATO PROCESSUAL, MELHORIA, REGULAÇÃO, COMITE, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, COMUNICAÇÕES, INSTITUIÇÕES, CARATER PRIVADO, CARATER PUBLICO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, ASSISTENCIA, VITIMA, FAMILIA, DESAPARECIMENTO, ACIDENTE AERONAUTICO, CONTRATO, TRANSPORTE, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, DIRETRIZES GERAIS, PLANO DE ASSISTENCIA, REQUISITOS, NOME, PESSOAS, PREVISÃO, ASSISTENCIA MEDICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES
- 10/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5031/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 16-32 - DSF nº 46
- PL 5031/2024
- Avulso inicial da matéria