Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2025
Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 109/2025
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 08/07/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 09/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 109/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2025, que Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2025, que Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 105 | Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CTFC e à CI. |
| 11/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 46 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marcos Rogério
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 08/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ACESSO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), INFORMAÇÕES, FISCO, AGENTE, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, SETOR, REQUISITOS, OUTORGA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, DADOS, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, COMERCIO, CONSUMIDOR, CONHECIMENTO, TRANSPORTE, PREVISÃO, SEGURANÇA DIGITAL, SIGILO, COMUNICAÇÕES, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FIXAÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 09/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 08/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 08/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 105
- P.S 12/2026 - CTFC
- 08/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
- 02/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
- 07/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e à CI.
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 59
- 10/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 46
- PLP 109/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 10:59
