Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2025
Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 109/2025
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 07/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 109/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 46 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ACESSO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), INFORMAÇÕES, FISCO, AGENTE, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, SETOR, REQUISITOS, OUTORGA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, DADOS, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, COMERCIO, CONSUMIDOR, CONHECIMENTO, TRANSPORTE, PREVISÃO, SEGURANÇA DIGITAL, SIGILO, COMUNICAÇÕES, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FIXAÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 07/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e à CI.
- 10/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 46
- PLP 109/2025
- Avulso inicial da matéria