Projeto de Lei n° 1404, de 2025
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1404/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.
- Maior proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo afastamento do trabalho sem prejuízo de direitos.
- Ampliação dos direitos das mães em casos de internação hospitalar, com prorrogação da licença-maternidade.
- Melhoria na proteção à lactação, permitindo redução da jornada de trabalho para servidoras públicas.
- Facilitação na obtenção de informações financeiras do alimentante em processos de pensão alimentícia, garantindo uma avaliação mais justa da capacidade de pagamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 13/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1404/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 69-83 - DSF nº 47 | Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEDIDA PROTETIVA, AFASTAMENTO, LOCAL, TRABALHO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, MÃE, RECEM NASCIDO, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SEGURADO, MULHER, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADOR, PERIODO, FIXAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, DISPENSA, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, POSSIBILIDADE, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, DEVEDOR, OBJETIVO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCESSÃO, LICENÇA, DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, VIOLENCIA DOMESTICA, FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, MÃE, RECEM NASCIDO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LACTANTE, PRAZO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CARENCIA, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, LOCAL, TRABALHO, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, EQUIPARAÇÃO, INCAPACIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADOR, PERIODO, REQUISITOS, PRORROGAÇÃO, SALARIO-MATERNIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, MÃE, RECEM NASCIDO, AÇÃO REGRESSIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO, EVENTUALIDADE, VULNERABILIDADE, MULHER, AFASTAMENTO, LOCAL, TRABALHO, DECISÃO JUDICIAL, VIOLENCIA DOMESTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, LOCAL, TRABALHO, MULHER, FIXAÇÃO, PRAZO, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADOR, PERIODO, AUXILIO DOENÇA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BENEFICIO, EVENTUALIDADE, PREVISÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSABILIDADE, AGRESSOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO DE ALIMENTOS, POSSIBILIDADE, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, DEVEDOR, OBJETIVO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE
- Observações:
- LEI DE ALIMENTOS; ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 69-83 - DSF nº 47
- PL 1404/2025
- Avulso inicial da matéria
