Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 12, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Informações
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 15/04/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 12/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o requerimento. Expedido o Ofício nº 5/2026/CTFC à ANTAQ, com cópia do presente requerimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5/2026/CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o requerimento. Expedido o Ofício nº 5/2026/CTFC à ANTAQ, com cópia do presente requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), INFORMAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, ABUSO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, AFRETAMENTO, NAVEGAÇÃO MARITIMA, APOIO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, LIVRE CONCORRENCIA
- 26/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 187/2026/DG-ANTAQ em resposta ao Ofício nº 5/2026/CTFC. O documento será submetido à analise do autor da matéria.
- 15/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o requerimento.
Expedido o Ofício nº 5/2026/CTFC à ANTAQ, com cópia do presente requerimento. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- 14/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
- 14/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 08:53.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2026 17:05