Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 13, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Informações
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529/11, sobre possível infração à ordem econômica descrita neste Requerimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 15/04/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 13/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529/11, sobre possível infração à ordem econômica descrita neste Requerimento.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o requerimento. Expedido o Ofício nº 6/2026/CTFC ao CADE, com cópia do presente requerimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 6/2026/CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o requerimento. Expedido o Ofício nº 6/2026/CTFC ao CADE, com cópia do presente requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), INFORMAÇÕES, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, APURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, GESTÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), HIPOTESE, FRAUDE, LIVRE CONCORRENCIA
- 12/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício 2802/2026/CGAA9/SGA2/SG/CADE em resposta a este requerimento, informando que foi instaurado Inquérito Administrativo, conforme Despacho SG Instauração IA 10 (1745383).
- 15/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o requerimento.
Expedido o Ofício nº 6/2026/CTFC ao CADE, com cópia do presente requerimento. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- 14/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
- 14/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 08:54.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2026 16:48