Projeto de Lei n° 1812, de 2026

Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.

O que é
A proposta altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para tornar mais flexível a avaliação da renda familiar dos beneficiários. A proposta permite desconsiderar parte da renda obtida com novo emprego, prevê a manutenção temporária do benefício em casos de aumento de renda decorrente do trabalho, autoriza o uso da média de rendimentos dos últimos 12 meses na avaliação socioeconômica e permite descontar despesas contínuas com tratamentos de saúde, medicamentos, terapias e tecnologias assistivas no cálculo da renda familiar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para beneficiários do BPC que ingressam no mercado de trabalho, evitando a perda imediata do benefício.
- Incentivo à inclusão produtiva, já que as famílias não terão medo de perder o benefício ao aceitar trabalhos formais.
- Consideração de despesas essenciais, como tratamentos médicos, no cálculo da renda familiar, refletindo melhor a situação econômica das famílias.
- Redução de conflitos administrativos e judiciais, ao tornar os critérios de avaliação mais claros e justos.
- Fortalecimento da assistência social como ferramenta de proteção à dignidade humana e promoção da inclusão social.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 10/11/2026 a 16/11/2026
Último local:
10/11/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
09/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2026-11-10 às 18:08

Identificação:
PL 1812/2026
Autor:
Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/04/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2026 Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 48
Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
09/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
10/11/2026 - 16/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), CRITERIOS, AFERIÇÃO, RENDA, FAMILIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PROTEÇÃO, VARIAÇÃO, INCENTIVO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PARENTE, INGRESSO, MERCADO DE TRABALHO, CONTINUIDADE, VULNERABILIDADE, EXCEÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, SALARIO MINIMO, PERIODO, REAVALIAÇÃO, ANUALIDADE, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, GASTOS PESSOAIS, TRATAMENTO, SAUDE, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, CESSAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA
10/11/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
09/11/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/11/2026 a 16/11/2026. Perante a CAE.
09/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
14/04/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 48
PL 1812/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2026 15:14