Projeto de Lei n° 1812, de 2026
Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
- Maior segurança para beneficiários do BPC que ingressam no mercado de trabalho, evitando a perda imediata do benefício.
- Incentivo à inclusão produtiva, já que as famílias não terão medo de perder o benefício ao aceitar trabalhos formais.
- Consideração de despesas essenciais, como tratamentos médicos, no cálculo da renda familiar, refletindo melhor a situação econômica das famílias.
- Redução de conflitos administrativos e judiciais, ao tornar os critérios de avaliação mais claros e justos.
- Fortalecimento da assistência social como ferramenta de proteção à dignidade humana e promoção da inclusão social.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 10/11/2026 a 16/11/2026
- Último local:
- 10/11/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 09/11/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Identificação:
- PL 1812/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 48 | Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/11/2026 - 16/11/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), CRITERIOS, AFERIÇÃO, RENDA, FAMILIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PROTEÇÃO, VARIAÇÃO, INCENTIVO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PARENTE, INGRESSO, MERCADO DE TRABALHO, CONTINUIDADE, VULNERABILIDADE, EXCEÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, SALARIO MINIMO, PERIODO, REAVALIAÇÃO, ANUALIDADE, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, GASTOS PESSOAIS, TRATAMENTO, SAUDE, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, CESSAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA
- 10/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/11/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/11/2026 a 16/11/2026. Perante a CAE.
- 09/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 48
- PL 1812/2026
- Avulso inicial da matéria
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