Projeto de Lei n° 1812, de 2026
Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
- Maior segurança para beneficiários do BPC que ingressam no mercado de trabalho, evitando a perda imediata do benefício.
- Incentivo à inclusão produtiva, já que as famílias não terão medo de perder o benefício ao aceitar trabalhos formais.
- Consideração de despesas essenciais, como tratamentos médicos, no cálculo da renda familiar, refletindo melhor a situação econômica das famílias.
- Redução de conflitos administrativos e judiciais, ao tornar os critérios de avaliação mais claros e justos.
- Fortalecimento da assistência social como ferramenta de proteção à dignidade humana e promoção da inclusão social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1812/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 48 | Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), CRITERIOS, AFERIÇÃO, RENDA, FAMILIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PROTEÇÃO, VARIAÇÃO, INCENTIVO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PARENTE, INGRESSO, MERCADO DE TRABALHO, CONTINUIDADE, VULNERABILIDADE, EXCEÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, SALARIO MINIMO, PERIODO, REAVALIAÇÃO, ANUALIDADE, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, GASTOS PESSOAIS, TRATAMENTO, SAUDE, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, CESSAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-207 - DSF nº 48
- PL 1812/2026
- Avulso inicial da matéria
