Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 55/2026
Norma Gerada: Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O que é
A proposta estabelece condições para que os municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para atividades relacionadas à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A isenção será permitida apenas para pessoas jurídicas que já tenham isenção de tributos federais para o mesmo evento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à participação de empresas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, ao reduzir a carga tributária.
- Alinhamento das isenções municipais com as isenções federais, garantindo uniformidade nos benefícios fiscais concedidos.
- Potencial aumento no interesse de empresas em participar do evento, devido à redução de custos operacionais.
- Incentivo à participação de empresas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, ao reduzir a carga tributária.
- Alinhamento das isenções municipais com as isenções federais, garantindo uniformidade nos benefícios fiscais concedidos.
- Potencial aumento no interesse de empresas em participar do evento, devido à redução de custos operacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026
- Último local:
- 02/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/06/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 55/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 55/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 55/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 439/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 135/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 619/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 620/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 620, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 557/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 624/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 792/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 792, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 557, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 85 | Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 140-145 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 138-140 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 92-103 - DSF nº 85 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 51 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Romário (encerrado em 09/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2026 - 29/06/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/06/2026 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ESPORTE FEMININO, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA), BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, NECESSIDADE, LEI FEDERAL, ATIVIDADE ESPECIFICA
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 792, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 557, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026.
À COARQ. - OFSF 792/2026
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 557, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 29/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 232 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/06/2026.
- 15/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 620, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 620/2026
- 15/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/06/2026 às 11:55:09.
- MPSF 135/2026
- OFSF 619/2026
- Autógrafo - PLP 55/2026
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 140-145 - DSF nº 85
- Publicado no DSF Páginas 92-103 - DSF nº 85
- Publicado no DSF Páginas 138-140 - DSF nº 85
- Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 85
- P.S 88/2026 - PLEN
- Votações nominais:
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 85
- RQS 439/2026
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 17/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 51
- PLP 55/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 11:40
