Projeto de Lei n° 1897, de 2026
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
O que é
A proposta altera a legislação para criminalizar a obtenção de lucro a partir de discursos de ódio em redes sociais e serviços digitais. Ela estabelece penas de prisão e multa para quem criar, publicar ou monetizar conteúdos que promovam discriminação ou preconceito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do incentivo econômico para a criação e disseminação de discursos de ódio, já que a monetização desses conteúdos será criminalizada.
- Responsabilização penal de financiadores, patrocinadores e intermediários que lucram com a propagação de discursos de ódio.
- Diminuição do impacto social negativo desses discursos, especialmente entre jovens, ao coibir a normalização da violência e discriminação.
- Redução do incentivo econômico para a criação e disseminação de discursos de ódio, já que a monetização desses conteúdos será criminalizada.
- Responsabilização penal de financiadores, patrocinadores e intermediários que lucram com a propagação de discursos de ódio.
- Diminuição do impacto social negativo desses discursos, especialmente entre jovens, ao coibir a normalização da violência e discriminação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1897/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1897/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1897/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 41-45 - DSF nº 51 | Autuado o Projeto de Lei nº 1897/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ATIVIDADE REMUNERADA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, MIDIA SOCIAL, HIPOTESE, DIFUSÃO, PUBLICIDADE, INFORMAÇÕES, INCITAMENTO, DISCURSO DE ODIO, DISCRIMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- 17/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1897/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 41-45 - DSF nº 51
- PL 1897/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2026 09:30
