Projeto de Lei n° 1901, de 2026
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade na realização de citações e intimações por meios eletrônicos.
- Redução de controvérsias e nulidades processuais, ao assegurar que a identidade do destinatário seja verificada de forma adequada.
- Modernização do sistema processual, respeitando as garantias fundamentais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Fortalecimento da fé pública e harmonização entre inovação tecnológica e devido processo legal, contribuindo para a eficiência do Poder Judiciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1901/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 229-235 - DSF nº 52 | Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITOS, CITAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, SOFTWARE, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, PROCEDIMENTO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, DESTINATARIO, REU
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-235 - DSF nº 52
- PL 1901/2026
- Avulso inicial da matéria