Projeto de Decreto Legislativo n° 262, de 2026
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- Restabelecimento da conformidade do ordenamento jurídico, preservando a competência do Poder Legislativo.
- Garantia de condições adequadas para o funcionamento do sistema de crédito rural, equilibrando sustentabilidade ambiental, segurança jurídica e viabilidade econômica da agropecuária.
- Evitar que instituições financeiras assumam funções de fiscalização ambiental, para as quais não têm competência legal ou capacidade técnica.
- Prevenção de incertezas regulatórias e instabilidade contratual que poderiam afetar negativamente produtores rurais, especialmente médios e pequenos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 22/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 262/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 52 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 52
- PDL 262/2026
- Avulso inicial da matéria