Projeto de Lei n° 4397, de 2024
Autoria: Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4397/2024
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.
- Maior facilidade para partidos políticos encontrarem imóveis comerciais para suas sedes, sem restrições contratuais.
- Garantia de que partidos políticos possam funcionar em imóveis comerciais, respeitando normas de segurança e vizinhança.
- Proteção legal para partidos políticos contra cláusulas que restrinjam seu funcionamento em imóveis comerciais, permitindo que busquem reparação civil em caso de danos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 24/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4397/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 54 | Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, LEI DO INQUILINATO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PROIBIÇÃO, CONVENÇÃO, REGULAMENTO, CONDOMINIO, CLAUSULA, RESTRIÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, DESTINAÇÃO, PARTIDO POLITICO
- 24/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 54
- PL 4397/2024
- Avulso inicial da matéria