Projeto de Lei n° 1986, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.
- Maior proteção financeira e social para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio, com um benefício mais adequado às suas necessidades.
- Inclusão de órfãos em situação de vulnerabilidade que não se qualificavam sob as regras anteriores.
- Extensão do benefício até os 21 anos, ou 24 anos se estiverem estudando, o que pode ajudar na continuidade da formação educacional dos jovens.
- Garantia de apoio psicológico e social, o que pode mitigar os efeitos traumáticos da violência e ajudar na recuperação emocional dos órfãos.
- A proposta busca reforçar a dignidade humana e a proteção social, reconhecendo os órfãos de feminicídio como vítimas indiretas que necessitam de suporte do Estado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1986/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 55 | Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, FILHO, FILHA, MENOR, ORFÃO, MOTIVO, FEMINICIDIO, REQUISITOS, AMPLIAÇÃO, IDADE, DEPENDENTE, AUMENTO, VALOR, RENDA MENSAL, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, ANUALIDADE, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), INTEGRALIDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, DEFINIÇÃO, GUARDA, PESSOA INCAPAZ
- 27/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
- PL 1986/2026