Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2026
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 27/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 268/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 34-43 - DSF nº 55 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TURISMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, HOSPEDE, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, INTERNET, GOVERNO FEDERAL
- 27/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 34-43 - DSF nº 55
- PDL 268/2026
- Avulso inicial da matéria