Projeto de Lei n° 2052, de 2026
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Ementa: Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
- Redução de fraudes e golpes que utilizam linhas telefônicas ativadas sem verificação adequada.
- Maior segurança para os cidadãos e integridade nas relações econômicas.
- Fortalecimento da confiança nas instituições e no sistema financeiro.
- Proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Inclusão digital de populações vulneráveis, com procedimentos simplificados para verificação de identidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2052/2026
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 251-256 - DSF nº 56 | Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, REQUISITOS, ATIVAÇÃO, LINHA TELEFONICA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, GARANTIA, AUTENTICIDADE, IDENTIDADE, USUARIO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CRIME, FALSIDADE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 251-256 - DSF nº 56
- PL 2052/2026
- Avulso inicial da matéria