Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2026
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.
- Garantia de continuidade dos serviços de saúde à população, evitando interrupções em atendimentos essenciais.
- Possibilidade de reestruturação financeira para entidades que enfrentam dificuldades, sem anistiar ou perdoar dívidas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 123/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 123/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 123/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 57 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 123/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, REQUISITOS, PROCESSO, CERTIFICADO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 123/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 57
- PLP 123/2026
- Avulso inicial da matéria