Projeto de Lei n° 3453, de 2024
Autoria: Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3453/2024
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
- Maior segurança jurídica para notários e registradores, que terão um prazo definido para serem responsabilizados por infrações.
- Redução de incertezas e litígios prolongados, já que as ações administrativas precisarão ser iniciadas dentro do prazo estabelecido.
- Incentivo à eficiência na fiscalização e aplicação de sanções, pois as autoridades terão um tempo limitado para agir.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Dra. Eudócia
- Último local:
- 28/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/06/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3453/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer_Prazo Prescricional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório de autoria da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 79 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 140-143 - DSF nº 59 | Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Dra. Eudócia
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, NOTARIADO, TABELIÃO DE NOTAS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, QUINQUENIO, INFRAÇÃO, SANÇÃO
- Observações:
- LEI DOS CARTORIOS
- 22/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório de autoria da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 28/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 79
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 140-143 - DSF nº 59
- PL 3453/2024
- Avulso inicial da matéria