Projeto de Lei n° 580, de 2022
Autoria: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 580/2022
Assunto: Meio Ambiente > Poluição, Meio Ambiente > Resíduos Sólidos, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.
- Aumento da responsabilidade de indivíduos e empresas em relação ao descarte de resíduos, incentivando práticas mais sustentáveis.
- Redução de danos ambientais e riscos à saúde pública, ao impor multas para quem descartar resíduos de forma inadequada.
- Melhoria na gestão de resíduos, com a adoção de medidas adequadas de acondicionamento e destinação.
- Incentivo ao cumprimento das normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, promovendo um ambiente mais seguro e limpo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 04/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 580/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 59 | Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Resíduos Sólidos, CONTEUDO, PLANO, AMBITO MUNICIPAL, GESTÃO, RESIDUOS SOLIDOS, FIXAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PENA PECUNIARIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESPAÇO, PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DANOS, MEIO AMBIENTE, LIXO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, INTERIOR, BENS IMOVEIS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, EXCEÇÃO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO, DIREITO AMBIENTAL, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACUMULAÇÃO, RESIDUOS SOLIDOS, ESPAÇO, PUBLICO, INTERIOR, BENS IMOVEIS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, DANOS, SAUDE PUBLICA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, TERCEIROS, REQUISITOS, PENALIDADE, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, FUNCIONARIOS, EXCEÇÃO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 59
- PL 580/2022
- Avulso inicial da matéria