Projeto de Lei n° 3025, de 2023
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3025/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Estabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Maior controle e transparência sobre a origem e comercialização do ouro, ajudando a combater a mineração ilegal.
- As instituições financeiras terão que adotar medidas para gerenciar riscos e garantir a legalidade das transações de ouro.
- A Casa da Moeda do Brasil será responsável por implementar e gerenciar o sistema de rastreamento do ouro.
- Pessoas envolvidas em atividades ilegais relacionadas ao ouro serão impedidas de atuar em instituições financeiras que compram ouro.
- A arrecadação da nova taxa será destinada à Casa da Moeda do Brasil, contribuindo para a manutenção do sistema de rastreamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 04/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3025/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 106-124 - DSF nº 59 | Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTROLE, ORIGEM, ALIENAÇÃO, TRANSPORTE, OURO, HIPOTESE, CONCESSÃO, DIREITO DE LAVRA, ATIVO FINANCEIRO, INSTRUMENTO, POLITICA CAMBIAL, INSTITUIÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, IRREGULARIDADE, APREENSÃO, PENA DE PERDIMENTO, FIXAÇÃO, TAXA, REGISTRO, TRANSAÇÕES, MARCAÇÃO, FATO GERADOR, VALOR, SISTEMA, MONITORAMENTO, COMBATE, COMERCIALIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ESTRUTURA, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RISCOS, MANUTENÇÃO, DOCUMENTO, PROIBIÇÃO, CONFLITO DE INTERESSES, CONDENAÇÃO, CRIME, RELAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OURO, ATIVO FINANCEIRO, CONCESSÃO, DIREITO DE LAVRA, OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL, IRREGULARIDADE, APREENSÃO, PENA DE PERDIMENTO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INDICIO, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA DE PERDIMENTO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, RETENÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 106-124 - DSF nº 59
- PL 3025/2023
- Avulso inicial da matéria