Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2026
Autoria: Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 383/2017
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.
- Aumento do investimento em assistência social por parte de todos os níveis de governo, o que pode melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços oferecidos à população.
- Garantia de recursos mínimos para a assistência social, promovendo maior estabilidade e continuidade nas políticas sociais.
- Descentralização dos recursos da União, permitindo que Estados e Municípios tenham mais autonomia para atender às necessidades locais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 04/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 7/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA SEJA DADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DA PEC 07/2026 QUE ESTABELECE A VINCULAÇÃO MÍNIMA DE 1% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- SOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA A TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383/2017 QUE CRIA UM PISO ORÇAMENTÁRIO OBRIGATÓRIO PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- FONSEAS - CONGEMAS - CNAS
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DA PEC Nº 7/2026 E A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA UNIÃO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 178-183 - DSF nº 59 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, RECEITA VINCULADA, IMPOSTOS, RECURSOS, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, AÇÕES, SERVIÇO SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DIRETRIZ, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, VALOR, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DEDUÇÃO, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 178-183 - DSF nº 59
- PEC 7/2026
- Avulso inicial da matéria
