Projeto de Decreto Legislativo n° 273, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 04/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 273/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 190-193 - DSF nº 59 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TURISMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, HOSPEDE, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, INTERNET, GOVERNO FEDERAL
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 190-193 - DSF nº 59
- PDL 273/2026
- Avulso inicial da matéria