Projeto de Lei n° 3369, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3369/2024
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.
- As organizações da sociedade civil poderão ter mais proteção contra cobranças indevidas de tarifas bancárias, o que pode evitar perdas financeiras.
- As instituições financeiras terão que restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, o que pode desestimular práticas ilegais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3369/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), REQUISITOS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TARIFAS, CONTA BANCARIA, OBJETO, RECEBIMENTO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARCERIA, PODER PUBLICO
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 60
- PL 3369/2024
- Avulso inicial da matéria