Projeto de Lei n° 4162, de 2024
Autoria: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4162/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental, Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.
- Maior clareza e regulamentação para a prática da aquicultura em diferentes tipos de propriedade.
- Incentivo ao desenvolvimento sustentável e econômico da aquicultura e da pesca.
- Facilitação do processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos, o que pode estimular o crescimento do setor.
- Melhoria na capacitação dos trabalhadores e no acesso a informações e pesquisas, promovendo avanços tecnológicos e de mercado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hermes Klann
- Último local:
- 09/06/2026 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 08/07/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4162/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4162/2024
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hermes Klann com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83 | A matéria vai à CRA. |
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 143-151 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Hermes Klann
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FOMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, AQUICULTURA, BENS PUBLICOS, BENS PARTICULARES, ESTOQUE, CULTIVO, REPOSIÇÃO, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, HIPOTESE, DISPENSA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- 08/07/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hermes Klann com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/06/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
- 09/06/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 143-151 - DSF nº 60
- PL 4162/2024
- Avulso inicial da matéria