Projeto de Lei n° 4162, de 2024

Autoria: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4162/2024

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental, Meio Ambiente > Recursos Hídricos

Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.

O que é
A proposta altera a legislação para diferenciar a aquicultura (criação de organismos aquáticos) em áreas públicas e privadas. Ela estabelece regras para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, incluindo a capacitação de trabalhadores, pesquisa, controle e fiscalização das atividades, além de simplificar o licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo impacto.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e regulamentação para a prática da aquicultura em diferentes tipos de propriedade.
- Incentivo ao desenvolvimento sustentável e econômico da aquicultura e da pesca.
- Facilitação do processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos, o que pode estimular o crescimento do setor.
- Melhoria na capacitação dos trabalhadores e no acesso a informações e pesquisas, promovendo avanços tecnológicos e de mercado.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2026 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
03/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-09-25 às 08:41
Identificação:
PL 4162/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hermes Klann (PL/SC)
Data:
08/07/2026
Descrição/Ementa
Relatório PL 4162/2024
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Hermes Klann com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2026 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83
A matéria vai à CRA.
06/05/2026 Publicado no DSF Páginas 143-151 - DSF nº 60
Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
 Criar emenda
Despacho:
03/06/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Hermes Klann (encerrado em 03/09/2026 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FOMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, AQUICULTURA, BENS PUBLICOS, BENS PARTICULARES, ESTOQUE, CULTIVO, REPOSIÇÃO, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, HIPOTESE, DISPENSA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Matérias relacionadas:
03/09/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hermes Klann, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/09/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
01/09/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026.
08/07/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Hermes Klann com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/06/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
09/06/2026
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CRA.
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83
05/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 143-151 - DSF nº 60
PL 4162/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2026 10:18