Projeto de Lei n° 2156, de 2026
Autoria: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 125/2011
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.
- Redução dos custos operacionais para microempresas e empresas de pequeno porte, ao permitir a compensação do salário-maternidade com tributos federais.
- Maior incentivo para a contratação de mulheres, já que as empresas terão um alívio financeiro ao pagar o salário-maternidade.
- Simplificação do processo de compensação, tornando-o mais acessível para pequenas empresas que utilizam o eSocial (sistema digital para cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2156/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2156/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2156/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-161 - DSF nº 60 | Autuado o Projeto de Lei nº 2156/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO-MATERNIDADE, COMPENSAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2156/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 157-161 - DSF nº 60
- PL 2156/2026
- Avulso inicial da matéria