Projeto de Lei n° 2164, de 2026

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.

O que é
A proposta estabelece regras para limitar a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e demais conteúdos que retratem crianças e adolescentes. Para isso, altera leis existentes a fim de exigir que plataformas digitais implementem mecanismos de proteção, como bloqueios de compartilhamento e ferramentas que permitam a pais e responsáveis controlar a divulgação de conteúdos envolvendo menores.
O que diz o autor
A proposta busca proteger crianças e adolescentes contra o uso indevido de suas imagens na internet, reduzir riscos de exploração infantil e evitar o uso não autorizado de dados pessoais sensíveis. Almeja, ainda, ampliar o controle de pais e responsáveis sobre conteúdos que envolvam seus filhos e alinhar a legislação brasileira a práticas internacionais de proteção de menores no ambiente digital.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
05/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-07-31 às 00:17
Identificação:
PL 2164/2026
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
05/05/2026
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2164/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2164/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2026 Publicado no DSF Páginas 205-214 - DSF nº 60
Autuado o Projeto de Lei nº 2164/2026. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, REGULAÇÃO, INTERNET, CRITERIOS, FORNECEDOR, SOFTWARE, MIDIA SOCIAL, RESTRIÇÃO, DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO, IMAGEM VISUAL, VIDEO, AUDIOVISUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
Observações:
MARCO CIVIL DA INTERNET
05/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2164/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 205-214 - DSF nº 60
PL 2164/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 15:09