Requerimento n° 347, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Natureza: Informações
Ementa: Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos fundamentos jurídicos, da governança de dados, dos riscos de desvio de finalidade, dos impactos sobre direitos fundamentais e da conformidade constitucional e legal da integração da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital) ao ecossistema Gov.br.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último local:
- 05/05/2026 - Comissão Diretora do Senado Federal (Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares)
- Último estado:
- 13/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- RQS 347/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos fundamentos jurídicos, da governança de dados, dos riscos de desvio de finalidade, dos impactos sobre direitos fundamentais e da conformidade constitucional e legal da integração da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital) ao ecossistema Gov.br.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 347/2026. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 60 | O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 285-291 - DSF nº 60 | Autuado o Requerimento nº 347/2026. O requerimento vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, GOVERNANÇA PUBLICA, RISCOS, DESVIO, OBJETIVO, EFEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, COMPATIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, HOSPEDE, VINCULAÇÃO, SISTEMA, INTERNET, GOVERNO FEDERAL
- 13/05/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 05/05/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 60
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 347/2026. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 285-291 - DSF nº 60
- RQS 347/2026
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 09:15