Requerimento n° 348, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Natureza: Informações
Ementa: Requer informações ao Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, acerca da implantação, governança, segurança da informação, conformidade legal, impactos sobre direitos fundamentais e salvaguardas institucionais da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br), instituída pela Portaria MTur nº 41/2025, com obrigatoriedade nacional desde 20 de abril de 2026 e implementada no contexto da Lei nº 14.978/2024 (Nova Lei Geral do Turismo).
Situação Atual Em tramitação
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Prazo aberto
- Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos - De 24/08/2026 a 23/09/2026
- Último local:
- 18/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/08/2026 - AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Identificação:
- RQS 348/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer informações ao Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, acerca da implantação, governança, segurança da informação, conformidade legal, impactos sobre direitos fundamentais e salvaguardas institucionais da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br), instituída pela Portaria MTur nº 41/2025, com obrigatoriedade nacional desde 20 de abril de 2026 e implementada no contexto da Lei nº 14.978/2024 (Nova Lei Geral do Turismo).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 348/2026. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 348/2026. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão ad referendum da Comissão Diretora.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 17/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1138/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério do Turismo o Requerimento de Informação n° 348/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.138, de 2026, ao Ministro de Estado do Turismo, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Senadora Da... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 300 - DSF nº 60 | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 06/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 293-299 - DSF nº 60 | Autuado o Requerimento nº 348/2026. O requerimento vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 18/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/08/2026 - 23/09/2026: Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos (Art. 50, § 2º, da CF/88; e art. 216, § 1º do RISF)
Situação do prazo: Previsto - Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO TURISMO, IMPLANTAÇÃO, GOVERNANÇA PUBLICA, SEGURANÇA, BANCO DE DADOS, LEGALIDADE, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PORTARIA, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, HOSPEDE, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, INTERNET, GOVERNO FEDERAL
- 24/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.138, de 2026, ao Ministro de Estado do Turismo, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Senadora Damares Alves, contido no Requerimento n° 348, de 2026.
- OFSF 1138/2026
- 18/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- As informações solicitadas serão requisitadas aos respectivos Ministérios.
- 18/08/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 17/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
- Decisão ou Despacho
- 18/08/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 13/05/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 06/05/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 300 - DSF nº 60
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 348/2026. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 293-299 - DSF nº 60
- RQS 348/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2026 17:12