Projeto de Lei n° 5967, de 2023
Autoria: Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5967/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.
- Melhoria nas condições de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares, garantindo uma carga horária mais justa.
- Maior controle sobre as horas extras trabalhadas, permitindo que sejam devidamente compensadas.
- Incentivo à valorização do tempo de descanso dos profissionais, o que pode resultar em melhor desempenho e saúde mental.
- Reconhecimento do esforço adicional em feriados, com compensação mais justa para esses dias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5967/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5967/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5967/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 90-95 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 5967/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, GARANTIA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, JORNADA DE TRABALHO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, EXCESSO, CARGA HORARIA, CRITERIOS, CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE DE SERVIÇO
- 08/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5967/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 90-95 - DSF nº 61
- PL 5967/2023
- Avulso inicial da matéria