Projeto de Lei n° 1134, de 2025
Autoria: Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1134/2025
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos.
- Garantia de que os veículos usados por motoristas profissionais atendam a padrões de segurança e saúde estabelecidos pelos fabricantes.
- Maior segurança para motoristas profissionais, já que os veículos deverão seguir especificações homologadas por autoridades competentes.
- Possível padronização dos veículos, o que pode facilitar a fiscalização e o cumprimento das normas de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 06/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1134/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1134/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1134/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1134/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), NORMAS, PADRONIZAÇÃO, SEGURANÇA, SAUDE, MOTORISTA PROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, FABRICANTE, HOMOLOGAÇÃO, AUTORIDADE
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1134/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 116-119 - DSF nº 61
- PL 1134/2025
- Avulso inicial da matéria