Projeto de Lei n° 1973, de 2023
Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1973/2023
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 06/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1973/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1973/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1973/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1973/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, REQUISITOS, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, DISTRIBUIÇÃO, JUIZO CIVEL, JUIZO CRIMINAL, COMARCA, RESIDENCIA, TRABALHO, NUBENTES
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1973/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 61
- PL 1973/2023
- Avulso inicial da matéria