Projeto de Lei n° 6088, de 2023
Autoria: Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6088/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
- Maior controle sobre o parcelamento de terras rurais, evitando a criação de propriedades muito pequenas que possam ser inviáveis economicamente.
- Proteção do uso sustentável da terra, garantindo que as divisões respeitem um tamanho mínimo que permita atividades agrícolas ou pecuárias viáveis.
- Impacto direto sobre proprietários rurais que desejam dividir suas terras, que precisarão respeitar o novo limite mínimo de parcelamento.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 12/05/2026 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 15/07/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6088/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6088/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6088/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer - PL 6088.2023 - Fraçao minima de parcelamento rural
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 65 | A presente matéria vai à CRA. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 96-99 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 6088/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Wellington Fagundes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, FIXAÇÃO, AREA, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, TRANSMISSÃO
- 15/07/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 12/05/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA.
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 65
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6088/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 96-99 - DSF nº 61
- PL 6088/2023
- Avulso inicial da matéria