Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Natureza: Informações

Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos de Minas, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2021.