Projeto de Lei n° 426, de 2019
Autoria: Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 426/2019
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.
- Melhoria na segurança dos consumidores, que poderão verificar facilmente as informações essenciais dos medicamentos.
- Redução de riscos associados ao consumo de medicamentos fora da validade ou com informações ilegíveis.
- Aumento da transparência e confiança dos consumidores em relação aos produtos farmacêuticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 426/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127 | A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS. |
| 08/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FACILIDADE, CONSUMIDOR, LEITURA, EXIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, DESTAQUE, INFORMAÇÕES, DATA, VALIDADE, FABRICAÇÃO, LOTE
- 11/08/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 62
- PL 426/2019
- Avulso inicial da matéria