Projeto de Lei n° 2121, de 2025
Autoria: Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2121/2025
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.
- Maior justiça na determinação do valor da pensão alimentícia, levando em conta a carga de responsabilidade de um dos pais.
- Reconhecimento do impacto do abandono afetivo na vida dos filhos, influenciando o cálculo dos alimentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 07/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2121/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2121/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2121/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 2121/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PENSÃO ALIMENTICIA, FILHA, FILHO, MENOR, AUMENTO, RESPONSABILIDADE, PAIS, COMPROVAÇÃO, ABANDONO
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2121/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 62
- PL 2121/2025
- Avulso inicial da matéria