Projeto de Lei n° 1608, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1608/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro.
- Maior proteção financeira para mulheres que precisam deixar um ambiente de violência.
- Facilitação do processo de reacomodação em um local seguro, garantindo mais autonomia para as mulheres.
- Incentivo para que mais mulheres denunciem situações de violência, sabendo que terão suporte financeiro imediato.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1608/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 127 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 08/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, HIPOTESE, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, RESERVA, VALORES, CONTA BANCARIA, CONTA CONJUNTA, NECESSIDADE, REMOÇÃO, LOCAL, SEGURANÇA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, ACESSO, VITIMA, VALOR, CONTA BANCARIA, CONTA CONJUNTA, NECESSIDADE, REMOÇÃO, LOCAL, SEGURANÇA
- 18/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 127
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 79-83 - DSF nº 62
- PL 1608/2024
- Avulso inicial da matéria