Projeto de Lei n° 2267, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Ementa: Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
- Maior transparência sobre quem financia organizações que influenciam políticas públicas no Brasil.
- Aumento da confiança pública ao saber a origem dos recursos que influenciam decisões governamentais.
- Fortalecimento da democracia ao garantir que o debate público seja financiado de forma transparente.
- Proteção das organizações sérias e éticas, destacando aquelas que operam com transparência.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais de transparência em financiamento de organizações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2267/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2267/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2267/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 268-285 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 2267/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, TRANSPARENCIA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), ATUAÇÃO, INFLUENCIA, POLITICAS PUBLICAS, TERRITORIO NACIONAL, REGIME, PUBLICIDADE, PATRIMONIO, AUDITORIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CAPITAL ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, SELO, RECONHECIMENTO, FINANCIAMENTO, DIRETRIZES GERAIS, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, VALOR, ANUALIDADE, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, ACESSO, SITE, FIXAÇÃO, SANÇÃO
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2267/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 268-285 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- PL 2267/2026