Projeto de Lei n° 977, de 2019
Autoria: Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 977/2019
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Maior responsabilização das partes que agirem de má-fé, o que pode desestimular práticas abusivas nos processos.
- A aplicação de multas pode servir como um desincentivo para ações processuais infundadas ou protelatórias.
- A medida pode contribuir para a celeridade e eficiência dos processos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 17/09/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 977/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 977/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 977/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 977/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 18/08/2026 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS, PROCESSO JUDICIAL, JUIZO, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER
- 17/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 18/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
- 18/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 977/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 63
- PL 977/2019
- Avulso inicial da matéria