Projeto de Lei n° 52, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 52/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- Maior inclusão de instituições da sociedade civil no processo de formulação de políticas de segurança, o que pode enriquecer as discussões com diferentes perspectivas e experiências.
- Fortalecimento da rede de prevenção e atendimento à violência contra a mulher, ao integrar esforços de diferentes níveis de governo e da sociedade civil.
- Melhoria na eficácia das políticas de segurança, ao considerar opiniões de entidades que atuam diretamente com o tema da violência contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 52/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 52/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 52/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 52/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), INSTRUMENTO, ATUAÇÃO, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, PARTICIPAÇÃO, OPINIÃO, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 52/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 63
- PL 52/2023
- Avulso inicial da matéria