Projeto de Lei n° 1024, de 2020
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1024/2020
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; e revoga a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. Regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e dá outras providências.
- Maior clareza e atualização das normas que regem as profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo, o que pode facilitar o exercício profissional.
- Fortalecimento da fiscalização e da regulamentação dessas profissões, garantindo que apenas profissionais qualificados atuem na área.
- Melhoria na organização e funcionamento dos Conselhos de Engenharia e Agronomia, o que pode resultar em uma gestão mais eficiente e em benefícios para os profissionais registrados.
- Aumento da segurança jurídica para profissionais e empresas, incentivando o desenvolvimento de projetos de engenharia e agronomia no país.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 13/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1024/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; e revoga a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. Regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1024/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1024/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 67 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 67-97 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 1024/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, AGRONOMO, ABRANGENCIA, TECNOLOGO, EXCLUSÃO, ARQUITETO, ARQUITETURA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PRERROGATIVA, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATUAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, AGRONOMIA, EXPEDIÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, ANUIDADE, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, COBRANÇA, DEBITO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA
- Observações:
- LEI DO CREA
- 13/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 13/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 67
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1024/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-97 - DSF nº 63
- PL 1024/2020
- Avulso inicial da matéria